Ø ORIENTAÇÃO DE COMO PROCEDER EM JUÍZO
CONTRA A COBRANÇA DA TAXA DE ESGOTO E A TAXA DE RELIGAÇÃO DA EMBASA.
TODO CIDADÃO ITAMARAJUENSE QUE SE
SENTIR LESADO EM RELAÇÃO À COBRANÇA DA TAXA DE ESGOTO E DA TAXA DE RELIGAÇÃO,
EM NOSSO MUNICÍPIO, DEVE PROCURAR O JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS INDIVIDUALMENTE
MUNIDOS DOS SEGUINTES DOCUMENTOS;
- CÓPIA DO RG;
- CÓPIA DO CPF;
- CÓPIA DA CONTA DE
ÁGUA COM COBRANÇA DA TAXA DE ESGOTO APÓS O DIA 12 DE SETEMBRO DE 2013, E, NO
CASO DA TAXA DE RELIZAÇÃO TODAS AS CONTAS COM COBRANÇA DE 03 ANOS PARA CÁ.
TODO E QUALQUER CIDADÃO ITAMARAJUENSE
PODERÁ INGRESSAR NO JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS COM OU SEM ADVOGADO, FICA A
CRITÉRIO DE CADA UM.
AO SER ATENDIDO COM OS DOCUMENTOS EM
MÃOS O CIDADÃO DEVERÁ ENTRAR COM UMA “AÇÃO DE
COBRANÇA INDEVIDA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE LIMINAR PARA
SUSPENSÃO DAS FUTURAS COBRANÇAS DA TAXA DE ESGOTO.”, E, NO
CASO DAS COBRANÇAS DE RELIGAÇÃO UMA “AÇÃO
DE COBRANÇA INDEVIDA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO”.
SEGUE ANEXO A ESTE LINK CÓPIAS;
> CÓPIA DO CONTRATODE CONCESSÃO DA EMBASA COM O MUNICÍPIO DE ITAMARAJU VENCIDO E NÃO RENOVADO EMJANEIRO DE 2012.
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