Na sessão plenária da Câmara Municipal de Itamaraju, na noite desta
terça-feira (13/10), o presidente da casa, vereador Francisco Carlos Barbosa da
Silva, o “Chico do Hotel” (PP) autorizou o relator da CPI – Comissão
Parlamentar de Inquérito, nº 001-2015, que foi instaurada para apurar denúncias
de irregularidades e superfaturamento em obras das estradas vicinais do
município pela Prefeitura Municipal.
A CPI – Comissão
Parlamentar de Inquérito foi concluída e o relatório foi lido pelo vereador e
relator Léo Lopes do PP e, quem concluiu os trabalhos da comissão dando o seu
parecer final. De uma forma bem técnica e fundamentada o vereador Léo Lopes
expôs todo o trabalho realizado pela comissão através da denúncia, onde ficou
constatado que houve superfaturamento em obras de conservação de estradas
vicinais, mais especificamente no trecho que liga o Corte Grande até a
Palmeira,além de o gestor ter empenhado e pagado valores por obras que não
foram realizadas e nem fiscalizadas nas rodovias do interior do município.
O
relatório em sua parte final opina pelo afastamento do prefeito Manoel Pedro
Rodrigues Soares, o “Pedro da Campineira” (PSD), nos seguintes termos.
“I)A condenação do denunciado nas penas cominadas ex lege (art. 12
da Lei 8.429/92)para os atos de improbidade administrativa imputados,
especificamente, a PERDA DA FUNÇÃO
PÚBLICA COM A CASSAÇÃO DO SEU MANDATO PELA CÂMARA DE VEREADORES DE ITAMARAJU,
ESTADO DA BAHIA, COM A IMEDIATA POSSE DO VICE-PREFEITO LUIZ MÁRIO DA SILVA
LIMA, OBEDECENDO, OS DITAMES LEGAIS DA LEI ORGÂNICA E REGIMENTO INTERNO DA
CÂMARA, E EM ESPECIAL NOS TERMOS DO ART 4.º DO DECRETO-LEI Nº 201/67, IN VERBIS “SÃO INFRAÇÕES
POLÍTICOS-ADMINISTRATIVA DOS PREFEITOS MUNICIPAIS SUJEITOS AO JULGAMENTO PELA
CÂMARA MUNCIPAL DOS VEREADORES E SANCIONADAS COM A CASSAÇÃO DO MANDATO”.
II)
A intervenção do Ministério Público, nos termos do art. 17, da Lei
n.º 8.429/92, para que impetre a competente Ação Civil Pública, e caso entenda
necessário incluía no polo passivo da ação a Secretária de Finanças LUCILENE ALVES CURVELO, o
Secretário de Obras FRANCESCO SCARPELINO,
e sociedade empresarial Construita
Comércio e Edificações Ltda, pessoa jurídica de direito privado,
inscrita no CNPJ n.º 05.609.122/0002-02, que não executou a obra apesar de
devidamente paga por esta municipalidade, conforme documentos juntados aos
autos pelo TCM, como também: a)Ressarcimento
integral do dano ocasionado ao erário e perda dos valores acrescidos
ilicitamente ao patrimônio particular; b) Suspensão dos direitos
políticos, dentro do período fixado por lei; c) Pagamento de multa civil, fixada segundo os
parâmetros legais; e d) Proibição de contratar com o Poder Público ou
receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou
indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual o requerido
seja sócio, pelo prazo legal.
III)
Que seja encaminha cópia da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Tribunal de
Contas dos Municípios para as providências legais”.
Conforme o relator da CPI,
vereador Léo Lopes, agora só falta ir para votação que precisa de um número
legal de 10 votos a favor do relatório, ou seja, 2/3 da casapara que ocorra a
cassação do mandato do prefeito municipal, e que a população terá seu papel de
seguir as sessões plenárias futuras para acompanhar o posicionamento de cada
vereador conforme seu interesse em relação à votação, apesar de ser voto
secreto. Segundo informações a Comissão já estaria encaminhando o relatório
para o Ministério Público Estadual para que ingresse com uma Ação Civil Pública
com pedido de liminar para que afaste definitivamente o atual prefeito, por ser
esta a outra via em caso de a maioria dos vereadores não votarem a favor do
relatório.
Foi na sessão plenária de
terça-feira, do dia 2 de junho de 2015, que o presidente do Poder Legislativo
Municipal, vereador Francisco Carlos Barbosa da Silva, o “Chico doHotel”
assinou o decreto que instalou oficialmente a CPI – Comissão Parlamentar de
Inquérito que já havia sido criada desde o último dia 25 de maio. A CPI foi
instalada a partir de uma denuncia de uma cidadã chamada Fátima Silva Costa que
acusa o atual gestor Manoel Pedro Rodrigues Soares, o “Pedro da Campineira” de
superfaturamento em obras de conservação de estradas vicinais e acusa ainda o
prefeito de empenhar e pagar valores por obras que não foram realizadas nas
rodovias do interior do município.
A comissão foi formada por três
parlamentares, sendo, Presidente - vereador Paulo Vitor Moreira Costa (PT).
Relator, vereador Leandro Almeida Lopes, o “Léo Lopes” (PP). E secretário,
vereador José Antônio Sousa Portugal (PT). A comissão tinha 90 dias e com prazo
prorrogável para que fosse aceitável apurar as possíveis irregularidades,
juntar provas, requerer documentos, ouvir integrantes do poder executivo e
emitir o referido parecer para que seja apreciado pelo plenário. (Ascom-Léo Lopes)