Na última sessão da Câmara
Municipal de Itamaraju, nesta terça-feira (10.09), o vereador Léo Lopes (PPS)
relembrou novamente sobre a questão da taxa de esgoto, onde destacou que o
Prefeito Municipal está dentro do prazo legal para sancionar o Projeto de Lei
15/2013, o qual foi aprovado por unanimidade pela Câmara Municipal, e,
encaminhada ao Executivo para aprovação.
Ponto importante do seu discurso
foi quando o parlamentar destacou que o contrato de concessão que o município
de Itamaraju tinha com a Embasa venceu no ano passado (2012), o que dá mais
segurança para o município lutar por este direito de excluir esta taxa absurda
que tentam cobrar do povo ou discutir qual percentual a ser cobrado.
“É importante destacar que além
da nossa força imposta aqui na Câmara, onde os vereadores entenderam que esta
taxa é abusiva e fere direitos do povo, com argumentos jurídicos e teses bem
fundamentadas, esta empresa que tanto têm danificado nossa cidade, esta com
contrato vencido e não renovado, pois este venceu no ano passado, o que nos dá
mais segurança jurídica para debater e acreditar que tomamos o caminho certo
para acabar com esse absurdo”.
Léo Lopes acrescentou ainda que
“após sancionada a lei pelo Executivo, será o Poder Concedente (Município de
Itamaraju), com chancela do Legislativo que irão discutir e decidir com base na
Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica do Município sobre
qual percentual a ser cobrado pela concessionária, ou seja, a política
tarifária, sem ferir ou agredir nenhum ordenamento jurídico vigente”.
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